Como fica a situação do Esteticista que possui MEI depois daLei 13.643/18 que regulamentou a profissão?

Profissões que são regulamentadas não podem aderir ao MEI. Entretanto o esteticista que já possui MEI, nesse ano de 2018 não precisa se preocupar, pois o anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011 ainda contempla o Esteticista como profissional que pode aderir ao MEI. Todavia, isso provavelmente será alterado no ano de 2019 em razão da promulgação da Lei 13.643/18 que regulamentou a profissão de Esteticista e Cosmetólogo.Portanto, o esteticista que tem MEI deve continuar a pagar normalmente,caso contrário, irá ficar com pendência fazendária e não irá conseguir alterar depois a sua espécie empresarial. Continua tudo normal pelo menos até o final do ano de 2018.

 

Se a ocupação de Esteticista for excluída da lista do MEI em razão da promulgação da Lei 13.643/18 ele poderá continuar a ser MEI?

Se a atividade for excluída da lista por causa da regulamentação da profissão, o profissional não poderá continuar no MEI em 2019. O Comitê Gestor do Simples Nacional retirou, através da Resolução nº 137/2017 (DOU de 06/12), a permissão de algumas ocupações de aderir ao MEI. Esta autorização consta da Lei Complementar nº 123/2006, confira:

“Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

……………………………………………………………………

4º-B.  O  CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.”

Assim, somente as ocupações devidamente relacionadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional poderão ingressar no MEI ou continuar a ser MEI.

A polêmica Resolução CGSN 137/2017 (DOU de 6/12) excluiu da lista de ocupações permitidas ao MEI as profissões de ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS; CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL;  e PERSONAL TRAINER etc. Com esta medida, a partir de 2018, estas ocupações não puderam mais usufruir dos benefícios do MEI.

 

O que estes profissionais tiveram que fazer, haja vista que estavam enquadrados no MEI?

Tiveram que solicitar a exclusão do MEI e tiveram o prazo até o final de janeiro de 2018 para ingressar no Simples Nacional na condição de Microempresa e, para isto, tiveram que constituir empresa.

 

Onde consta que estes profissionais terão de solicitar sua exclusão do MEI?

Na Resolução CGSN 94/2011:

“Art. 92. ………………………………………………………………………..

  • 3º ……………………………………………………………………………….

I – se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo;

II – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º.

  • 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)
  • 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14).”

 

O que os esteticistas terão que fazer caso a Resolução do Ministério da Fazendainclua a categoria profissional como profissão regulamentada?

Terão que solicitar a sua exclusão do MEI e terão um prazo, provavelmente até o final de janeiro de 2019, para ingressar no Simples Nacional na condição de Microempresa e, para isto, terão que constituir empresa.

Esse profissional poderá ser Empresário Individual (EI) ou Empresa Individual com Responsabilidade Limitada (EIRELI). O ideal é que o profissional busque um Contador de sua confiança, pois este contador irá apontar qual a melhor espécie empresarial que o profissional deverá seguir, tendo em vista sua arrecadação para fins de recolhimento de impostos.

Os associados do Sindestetic RJ podem consultar a assessoria contábil e jurídica para entender melhor essa transição.

 

FREDERICO GALL DE CARVALHO

Consultor Jurídico do Sindestetic RJ

OAB – 110.359 

MÁRCIA COSTA DA SILVA LARICA

Presidente do Sindestetic RJ