O Sindestetic Rj está recebendo denúncias quanto à venda de certificados e validação de certificados de cursos com data de 3 anos retroativa à regulamentação da profissão e esclarece:

 

Trata-se de conduta criminosa grave, prevista no artigo 297 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa, tanto para quem vende o serviço quanto para quem compra os certificados. Nesse dispositivo do Código Penal, entende-se que a compra e venda de diploma é falsificação de documento público mesmo que seja emitido por entidade particular (§ 2º do artigo 297 do Código Penal), considerando que Instituições de Ensino apresentam interesse público.

 

Além do crime de falsificação de documentos, aquele que compra diploma/certificado de cursos, estará cometendo ainda o crime de exercício ilegal da profissão, conduta penal prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções penais, bem como também comete o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal.

 

Descoberta a fralde, além da prisão, os autores da conduta criminosa (quem vende e quem compra) responderão também na esfera cível para indenizar todos aqueles que sofreram consequências por seus atos irresponsáveis, ou seja, deverão indenizar todos aqueles que se sentirem lesados.

 

Recentemente, um conhecido site de compra de diplomas foi investigado e os responsáveis pela página foram todos presos e condenados. Além dos praticantes da falsificação, foram descobertos diversos profissionais que trabalhavam a partir de seus diplomas falsos. Todas as pessoas foram processadas e devidamente penalizadas criminalmente pelo Estado.

 

O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 3.643/2018 esclarece que os que puderem comprovar 3 anos de atuação retroativos à data da regulamentação, através de “normas estabelecidas em regulamento” – regulamento este que será criado pelo Conselho Federal de Estética e Cosmetologia -, estarão devidamente regulamentados. A comprovação não será apenas mediante a apresentação de um simples certificado e quando o Conselho estabelecer essas normas, ficando caracterizada a fraude, certamente tomará as medidas cabíveis, proibindo que esse profissional desempenhe a função de Esteticista, como acontece em outros Conselhos de Classe.

 

 

 

“Art. 3º ………………………………………………………………………………….

Parágrafo único.  O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento”.

 

Com um diploma falso na área da saúde coloca-se em risco toda a coletividade. O Sindestetic RJ já recebeu denúncias e já está juntando as provas para entregar as autoridades competentes que irão apurar a conduta desses criminosos.

 

Você que conhece quem venda ou que tenha comprado diplomas/certificados na área da Estética, ou que esteja cobrando para convalidar cursos livres na área, denuncie essa prática criminosa, ajudando a tirar esses falsos e perigosos profissionais do mercado para que não manchem a nossa profissão.

 

FREDERICO GALL DE CARVALHO

Consultor Jurídico do Sindestetic RJ

OAB/RJ 110.359 

MÁRCIA COSTA DA SILVA LARICA

Presidente do Sindestetic RJ